UNIÃO AFRICANA

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Afnc:m Commttteo ot Expcns sobre os RJJhts
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Comtt Afflc<:Jm d Experts sur /cs Drotts cr /e Bten...,trc de I'Enf.Jnt fCAEDBE)

Um Al'ric,? Ftr /'or Crianças...

UNI.A. O AFRICANA

P. 0. Caixa 3243 Roosevel t Street (Old Airport A rea), W2JJ<J.9, Addis Abeba, Etiópia
Telefone: (+ 25J. 1) 5513522 I nterne t: h ttp:l/acerwc. oro
Fax: (+ 251J.) 553 5716

DECISÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO APRESENTADA PELO CENTRO AFRICANO
DE ESTUDOS DE JUSTIÇA E PAZ (ACJPS) E A ASSISTÊNCIA JURÍDICA
POPULAR
CENTRO (LUGAR) CONTRA O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SUDESTE
AFRICANO COMITÉ DE PERITOS EM DIREITOS E BEM-ESTAR DA CRIANÇA
(ACERWC)

COMUNICAÇÃO NQ: 005/Com/001/2015
DECISÃO NQ:002/2018

Este documento é originalmente escrito em inglês

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