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O COMITÊ AFRICANO DE ESPECIALISTAS EM DIREITOS E BEM-ESTAR DA CRIANÇA (ACERWC)
DECISÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO APRESENTADA POR MICHELO HUNSUNGULE E OUTROS (EM
NOME DAS CRIANÇAS DO NORTE DO UGANDA) CONTRA O GOVERNO DO UGANDA
15-19 ABRIL 2013 Comunicação
No.1/2005
COMITÊ AFRICANO DE ESPECIALISTAS SOBRE OS DIREITOS E O BEM-ESTAR DA CRIANÇA
Vigésima primeira sessão ordinária
15-19 de abril de 2013
Addis Abeba, Etiópia
MICHELO HUNSUNGULE E OUTROS (EM NOME DE CRIANÇAS NO NORTE DO UGANDA) v. O
GOVERNO DO UGANDA
DECISÃO
Resumo dos Fatos Supostos
1. Em 2005, a Secretaria do Comitê Africano de Peritos em Direitos e Bem-Estar da Criança (Comitê
Africano) recebeu uma Comunicação trazida por MicheloHunsungule (Centro de Direitos Humanos,
Universidade de Pretória) e outros (os Reclamantes) em nome das crianças do norte de Uganda,
contra o Governo de Uganda.
2. Durante 20 anos, a partir de 1986, o Norte de Uganda foi submetido a uma debilitante insurreição
que causou grande sofrimento à população, deslocamento maciço e violações dos direitos
humanos, incluindo os direitos das crianças. A insegurança era tal que o povo só podia ser protegido
dos rebeldes se fosse transferido para campos (Caps de Deslocados Internos) onde as condições de
vida estavam abaixo do padrão de vida e sobrevivência humana decente. Apesar das inúmeras
iniciativas tomadas pelo governo de Uganda, os rebeldes tiveram a oportunidade de se infiltrar em
campos, sequestrar cidadãos locais em batidas, destruir propriedades e realizar numerosas
atrocidades.
3. Tem sido bem registrado que as crianças sofreram um peso desproporcional da insurreição. Mais
notavelmente, as crianças foram os alvos de seqüestro nas forças rebeldes, e dezenas de milhares

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