COMMUNITY COURT OF JUSTICE,
ECOWAS
COUR DE JUSTICE DE LA COMMUNAUTE,
CEDEAO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE,
CEDEAO

No. 10 DAR ES SALAAM CRESCENT,
OFF AMINU KANO CRESCENT,
WUSE II, ABUJA-NIGERIA.PMB 567 GARKI, AB
TEL: 09-6708210/5240781 Fax 09-5240780/5239425

Website: www. courtecowas.org

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE ECONÔMICA DOS ESTADOS DA ÁFRICA
OCIDENTAL (ECOWAS)
Realizado em Abuja - Nigéria
Em 24 de maio de 2018
LISTA GERAL: CASO N° ECW/CCJ/APP/12/17
JULGAMENTO NÃO. ECW/CCJ/JUD/15/18
No caso,
Entre
MRS. NAZARE GOMES DE PINA REQUERENTE
E,
A REPÚBLICA DA GUINÉ BISSAU.
DEFENDENTE
Antes de suas Lordships
1. Hon. Juiz Jérôme TRAORE Presidindo
2. Hon. Juiz Alioune SALL Relator
3. Hon. Juiz Yaya BOIRO Membro
Assistido por Athanase ATANNON (Esq.) Registrar
O Tribunal assim constituído emite a seguinte sentença:
I - As partes e sua representação
Ao iniciar a petição apresentada no Registro do Tribunal de Justiça doECOWAS em 3 de março de
2017, a Sra. NazaréGomes de Pina, residente na 13 place des Dahlias Carrièressous Poissy
(França), e cujos advogados são BarristerAssane Dioma Ndiaye, advogado inscrito na Ordem dos
Advogados do Senegal e Barrister Abdoulaye Tine, advogado inscrito na Ordem dos Advogados de
Paris, compareceu ao Tribunal com um caso de violação dos direitos humanos contra a República
da Guiné Bissau, um Estado membro da Comunidade da CEDEAO, que está representado no
procedimento imediato por seu Ministro da Justiça e pelo Procurador Geral do Estado.
II - Resumo dos fatos e procedimentos
A Sra. Nazaré Gomes de Pina averbou que seu marido JoaoBernado Vieira foi eleito Presidente da
Guiné Bissau em outubro de 2008. A partir do mês de novembro de 2008, após a vitória de Carlos
Gomes Júnior nas sondagens legislativas, alguns soldados que se amotinaram tentaram matá-lo,
atirando em sua residência oficial com artilharia pesada. Foi durante uma dessas tentativas que o
Presidente Vieira foi finalmente morto em 2 de março de 2009, quando um ataque foi lançado em
sua residência oficial por soldados, que, após matá-lo com fuzil automático, decapitaram seu
cadáver com facões.
O Autor/Aplicante declarou ainda que, desde que estes trágicos acontecimentos ocorreram, as
autoridades políticas que vieram ao poder em sucessão não demonstraram qualquer vontade de

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