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ECW CCJ JUG 08 11 CHEIKH ABDOULAYE MBENGUE v REPUBLIQUE DU MALI
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- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Direito ao Julgamento Justo
- Fraude
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Mali
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- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 7 de out de 2011
- Country Geolocation
- Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 13 15
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- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito à Propriedade
- Direitos de Terra
- Discriminação
- Expropriação de terras
- Igualdade
- Case Headnotes
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- Estado
- Mali
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 30 de jun de 2015
- Country Geolocation
- Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 08 16
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- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação
- Direito ao Trabalho
- Direitos dos Trabalhadores
- Discriminação
- Igualdade
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Togo
- Data da Decisão
- 20 de abr de 2016
- Country Geolocation
- Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 18 17
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- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Assassinatos Extrajudiciais
- Brutalidade e ofensas policiais
- Corrupção
- Danos e Compensação
- Direito à Vida
- Direitos e Bem-estar da Criança
- Fraude
- Homicídio/Assassinato
- Melhor Interesse da Criança
- Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Nigéria
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 23 de nov de 2017
- Country Geolocation
- Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 19 17
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- Julgamento
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação
- Democracia
- Direito à Dignidade
- Direito ao Julgamento Justo
- Direito ao Trabalho
- Direitos Civis e Políticos
- Eleições / Referendo
- Fraude
- Participação no Governo
- Paz e Segurança
- Segurança pessoal
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Serra Leoa
- Data da Decisão
- 27 de nov de 2017
- Country Geolocation
- Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 19 18
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- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação
- Direitos dos Trabalhadores
- Reparações / Remédios
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- CEDEAO / Órgão da CEDEAO
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 29 de jun de 2018
Tribunal da CEDEAO
JUD ECW CCJ JUD 13 12 Badini Salfo v. BURKINA FASO 31 10 12 vA
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- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Assalto à mão armada
- Cumplicidade no Crime
- Direito à Dignidade
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito à Privacidade
- Direito ao Julgamento Justo
- Igualdade
- Liberdade da Pessoa
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Roubo
- Segurança Interna do Estado
- Segurança pessoal
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Burkina Faso
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 31 de out de 2012
- Country Geolocation
- Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Tribunal da CEDEAO
JUD ECW CCJ JUD 13 14 Maimuna Abdulmuni v. Fed Rep of NIGERIA 10 06 14 vA
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- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Abuso e Explotação de Crianças
- Assassinatos Extrajudiciais
- Casamento infantil
- Crianças em conflito com a lei
- Delinquência Juvenil
- Direito à Dignidade
- Direito à Educação
- Direito à Vida
- Direito ao Julgamento Justo
- Direitos das Mulheres
- Direitos e Bem-estar da Criança
- Homicídio/Assassinato
- Instalações / Condições de Detenção
- Melhor Interesse da Criança
- Mulheres grávidas / mães (com bebês) em conflito com a lei
- Mulheres na prisão
- Sentença de Morte
- Tortura e Mal Tratamento
- Tratamento Cruel e Degradante
- Violência Sexual e de Gênero
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Nigéria
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 10 de jun de 2014
- Country Geolocation
- Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 03 19
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- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação
- Direito à Propriedade
- Reparações / Remédios
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Libéria
- Resultado
- Caso Rejeitado
- Data da Decisão
- 6 de fev de 2019
- Country Geolocation
- Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO
008/11 DO Ekollo Alexandre v. Nigéria e Camarões (Decisão)
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- Tipo de Documento
- Decisão
- Palavras-Chave
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito ao Julgamento Justo
- Falta de jurisdição do Tribunal Africano
- Liberdade da Pessoa
- Participação no Governo
- Tratamento Cruel e Degradante
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Camarões
- Nigéria
- Country Geolocation
- Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão do Tribunal Africano
JUD ECW CCJ JUD 25 19 SUNDAY CHARLES UGWUABA V SENEGAL
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- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação
- Discriminação
- Igualdade
- Liberdade de Movimento
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Senegal
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 28 de jun de 2019
- Country Geolocation
- Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO
JUD ECW CCJ JUD 33 19 MARTHA ADAMU & 7 ORS V NIGERIA
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- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Assassinatos Extrajudiciais
- Danos e Compensação
- Direito à Dignidade
- Homicídio/Assassinato
- Impunidade
- Infracções Sexuais
- Ofensas Militares
- Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
- Tortura e Mal Tratamento
- Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
- Violência Sexual e de Gênero
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Nigéria
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 9 de dez de 2019
- Country Geolocation
- Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO
001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana (Judgment on Review (26 June 2020))
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- Tipo de Documento
- Julgamento Revisado
- Palavras-Chave
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito ao Julgamento Justo
- Direitos dos Trabalhadores
- Discriminação
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Gana
- Direitos Violados
- CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
- Country Geolocation
- Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano
001 2017 Alfred Agbes Woyome c. République du Ghana (Dissenting Opinion of Judge Gérard Niyungeko (28 June 2019))
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- Tipo de Documento
- Opinião Dissidente
- Palavras-Chave
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito ao Julgamento Justo
- Direitos dos Trabalhadores
- Discriminação
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Gana
- Direitos Violados
- CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
- Country Geolocation
- Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano
JUD ECW CCJ JUD 21 20 Cheihk Gueye v Senegal
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- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação
- Direito à Propriedade
- Direito ao Julgamento Justo
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Senegal
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 20 de set de 2020
- Country Geolocation
- Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO
SERAPv. Federal Republic of Nigeria and Universal Basic Education Commission
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- Tipo de Documento
- Decisão
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Nigéria
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 27 de out de 2009
- Country Geolocation
- Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 28 16
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- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Corrupção
- Danos e Compensação
- Direito ao Julgamento Justo
- Fraude
- Herança / Sucessão
- Participação no Governo
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Níger
- Resultado
- Rejeitado
- Data da Decisão
- 6 de dez de 2016
- Country Geolocation
- Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 07 16 AMETEPE Koffi c Togo
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- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Brutalidade e ofensas policiais
- Danos e Compensação
- Direito à Saúde
- Instalações / Condições de Detenção
- Investigação
- Ofensas Militares
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Tortura e Mal Tratamento
- Tratamento Cruel e Degradante
- Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Togo
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 20 de abr de 2016
- Country Geolocation
- Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ ADD 02 16
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- Tipo de Documento
- Decisão
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação
- Direito à Dignidade
- Direito ao Trabalho
- Direitos dos Trabalhadores
- Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- CEDEAO / Órgão da CEDEAO
- Resultado
- Declarado Inadmissível
- Data da Decisão
- 9 de mar de 2016
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 04 18 FAJ and Others v The Gambia
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- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Brutalidade e ofensas policiais
- Instalações / Condições de Detenção
- Liberdade da Pessoa
- Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
- Liberdade de Opinião
- Refugiados / requerentes de asilo
- Segurança pessoal
- Tortura e Mal Tratamento
- Tratamento Cruel e Degradante
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Gâmbia
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 13 de fev de 2018
- Country Geolocation
- Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 24 16
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- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação
- Direito à Propriedade
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- CEDEAO / Órgão da CEDEAO
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 6 de out de 2016
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUG 13 18
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- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Corrupção
- Danos e Compensação
- Fraude
- Liberdade da Pessoa
- Má Gestão de Recursos Públicos
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Mali
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 21 de mai de 2018
- Country Geolocation
- Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 10 19
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- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Cumplicidade no Crime
- Danos e Compensação
- Direito à Saúde
- Direito ao Julgamento Justo
- Fraude
- Instalações / Condições de Detenção
- Liberdade da Pessoa
- Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
- Liberdade de Opinião
- Liberdade de Religião
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
- Reparações / Remédios
- Terrorismo
- Tortura e Mal Tratamento
- Tratamento Cruel e Degradante
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Senegal
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 27 de fev de 2019
- Country Geolocation
- Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 07 19
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- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação
- Democracia
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direitos Civis e Políticos
- Discriminação
- Eleições / Referendo
- Igualdade
- Liberdade de Associação
- Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
- Participação no Governo
- Reparações / Remédios
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Guiné
- Resultado
- Caso Rejeitado
- Data da Decisão
- 26 de fev de 2019
- Country Geolocation
- Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 06 19
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- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Assassinatos Extrajudiciais
- Danos e Compensação
- Direito à Dignidade
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito à Propriedade
- Direito à Saúde
- Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
- Direito à Vida
- Discriminação
- Disputas inter-tribais
- Homicídio/Assassinato
- Igualdade
- Insurreição
- Investigação
- Justiça transitória
- Liberdade da Pessoa
- Operações de milícias / conflitos armados
- Paz e Segurança
- Reparações / Remédios
- Segurança Interna do Estado
- Segurança pessoal
- Terrorismo
- Violações maciças dos direitos humanos
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Nigéria
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 26 de fev de 2019
- Country Geolocation
- Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO
JUD ECW CCJ JUD 08 13 Assima Kokou Innocent v. Rep of TOGO 28 11 13 vA
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- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Coação
- Direito à Saúde
- Direito à Vida
- Direito ao Julgamento Justo
- Direito de Ser Ouvido
- Instalações / Condições de Detenção
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Segurança Interna do Estado
- Tortura e Mal Tratamento
- Tratamento Cruel e Degradante
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Togo
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 3 de jul de 2013
- Country Geolocation
- Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO
JUD ECW CCJ JUD 07 13 Aziagbede kokou v. Rep of TOGO 03 07 13 vA
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- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Assassinatos Extrajudiciais
- Brutalidade e ofensas policiais
- Danos e Compensação
- Democracia
- Direito à Propriedade
- Direito à Saúde
- Direito à Vida
- Direito ao Julgamento Justo
- Direitos Civis e Políticos
- Eleições / Referendo
- Homicídio/Assassinato
- Impunidade
- Investigação
- Ofensas Militares
- Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
- Segurança pessoal
- Tortura e Mal Tratamento
- Tratamento Cruel e Degradante
- Violações maciças dos direitos humanos
- Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Togo
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 3 de jul de 2013
- Country Geolocation
- Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO
JUD ECW CCJ JUG 09 12 Valentine Ayika v. Republic of Liberia 08 06 12 vA
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- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Direito à Propriedade
- Fraude
- Investigação
- Lavagem de dinheiro
- Liberdade de Movimento
- Tráfico / Uso de contrabando
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Libéria
- Data da Decisão
- 8 de jun de 2012
- Country Geolocation
- Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO
JUD ECW CCJ JUD 29 19 PRIVATE BARNABAS ELI v. NIGERIA
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- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação
- Direito à Dignidade
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito à Vida
- Direito ao Julgamento Justo
- Direito ao Trabalho
- Direitos dos Trabalhadores
- Discriminação
- Instalações / Condições de Detenção
- Liberdade da Pessoa
- Ofensas Militares
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Roubo
- Tortura e Mal Tratamento
- Tratamento Cruel e Degradante
- Tribunais militares
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Nigéria
- Data da Decisão
- 11 de out de 2019
- Country Geolocation
- Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO
JUD ECW CCJ JUD 21 19 SGT MIKAH RANGO & 243 ORS v NIGERIA
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- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação
- Direito à Dignidade
- Direito ao Julgamento Justo
- Direito ao Trabalho
- Direitos dos Trabalhadores
- Tratamento Cruel e Degradante
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Nigéria
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 15 de mai de 2019
- Country Geolocation
- Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO