African Human Rights CLA 2.0

African Human Rights CLA 2.0

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ECW CCJ JUG 08 11 CHEIKH ABDOULAYE MBENGUE v REPUBLIQUE DU MALI

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de out de 2011
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO
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ECW CCJ JUD 13 15

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direitos de Terra
  • Discriminação
  • Expropriação de terras
  • Igualdade
Case Headnotes
No value
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
30 de jun de 2015
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO
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ECW CCJ JUD 08 16

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Igualdade
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Data da Decisão
20 de abr de 2016
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO
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ECW CCJ JUD 18 17

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito à Vida
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Fraude
  • Homicídio/Assassinato
  • Melhor Interesse da Criança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
23 de nov de 2017
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO
View

ECW CCJ JUD 19 17

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Fraude
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Segurança pessoal
Case Headnotes
No value
Estado
  • Serra Leoa
Data da Decisão
27 de nov de 2017
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO
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ECW CCJ JUD 19 18

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de jun de 2018
Tribunal da CEDEAO
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JUD ECW CCJ JUD 13 12 Badini Salfo v. BURKINA FASO 31 10 12 vA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Cumplicidade no Crime
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Segurança Interna do Estado
  • Segurança pessoal
Case Headnotes
No value
Estado
  • Burkina Faso
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
31 de out de 2012
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Tribunal da CEDEAO
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JUD ECW CCJ JUD 13 14 Maimuna Abdulmuni v. Fed Rep of NIGERIA 10 06 14 vA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Casamento infantil
  • Crianças em conflito com a lei
  • Delinquência Juvenil
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Homicídio/Assassinato
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Melhor Interesse da Criança
  • Mulheres grávidas / mães (com bebês) em conflito com a lei
  • Mulheres na prisão
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jun de 2014
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO
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ECW CCJ JUD 03 19

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Libéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
6 de fev de 2019
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO
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008/11 DO Ekollo Alexandre v. Nigéria e Camarões (Decisão)

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Falta de jurisdição do Tribunal Africano
  • Liberdade da Pessoa
  • Participação no Governo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Camarões
  • Nigéria
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão do Tribunal Africano
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JUD ECW CCJ JUD 25 19 SUNDAY CHARLES UGWUABA V SENEGAL

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Liberdade de Movimento
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de jun de 2019
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO
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JUD ECW CCJ JUD 33 19 MARTHA ADAMU & 7 ORS V NIGERIA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Homicídio/Assassinato
  • Impunidade
  • Infracções Sexuais
  • Ofensas Militares
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de dez de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO
View

001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana (Judgment on Review (26 June 2020))

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Tipo de Documento
  • Julgamento Revisado
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano
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001 2017 Alfred Agbes Woyome c. République du Ghana (Dissenting Opinion of Judge Gérard Niyungeko (28 June 2019))

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Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano
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JUD ECW CCJ JUD 21 20 Cheihk Gueye v Senegal

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de set de 2020
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO
View

SERAPv. Federal Republic of Nigeria and Universal Basic Education Commission

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Tipo de Documento
  • Decisão
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
27 de out de 2009
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO
View

ECW CCJ JUD 28 16

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Herança / Sucessão
  • Participação no Governo
Case Headnotes
No value
Estado
  • Níger
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
6 de dez de 2016
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO
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ECW CCJ JUD 07 16 AMETEPE Koffi c Togo

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Saúde
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Investigação
  • Ofensas Militares
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de abr de 2016
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO
View

ECW CCJ ADD 02 16

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
9 de mar de 2016
Tribunal da CEDEAO
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ECW CCJ JUD 04 18 FAJ and Others v The Gambia

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de fev de 2018
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO
View

ECW CCJ JUD 24 16

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de out de 2016
Tribunal da CEDEAO
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ECW CCJ JUG 13 18

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Fraude
  • Liberdade da Pessoa
  • Má Gestão de Recursos Públicos
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
21 de mai de 2018
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO
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ECW CCJ JUD 10 19

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Cumplicidade no Crime
  • Danos e Compensação
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Religião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Terrorismo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
27 de fev de 2019
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO
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ECW CCJ JUD 07 19

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Igualdade
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Participação no Governo
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Guiné
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
26 de fev de 2019
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO
View

ECW CCJ JUD 06 19

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • Disputas inter-tribais
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Insurreição
  • Investigação
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Paz e Segurança
  • Reparações / Remédios
  • Segurança Interna do Estado
  • Segurança pessoal
  • Terrorismo
  • Violações maciças dos direitos humanos
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
26 de fev de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO
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JUD ECW CCJ JUD 08 13 Assima Kokou Innocent v. Rep of TOGO 28 11 13 vA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Coação
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de jul de 2013
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO
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JUD ECW CCJ JUD 07 13 Aziagbede kokou v. Rep of TOGO 03 07 13 vA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Impunidade
  • Investigação
  • Ofensas Militares
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações maciças dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de jul de 2013
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO
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JUD ECW CCJ JUG 09 12 Valentine Ayika v. Republic of Liberia 08 06 12 vA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Fraude
  • Investigação
  • Lavagem de dinheiro
  • Liberdade de Movimento
  • Tráfico / Uso de contrabando
Case Headnotes
No value
Estado
  • Libéria
Data da Decisão
8 de jun de 2012
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO
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JUD ECW CCJ JUD 29 19 PRIVATE BARNABAS ELI v. NIGERIA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Ofensas Militares
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
11 de out de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO
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JUD ECW CCJ JUD 21 19 SGT MIKAH RANGO & 243 ORS v NIGERIA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de mai de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO
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