Search tips
30 shown of 976 documentssorted by:
- Title (Z-A)Title (A-Z)
- Data adicionada (Recently)Data adicionada (Menos Recentemente)
- Date modified (Recently)Date modified (Menos Recentemente)
- Treaty Series No (A-Z)Treaty Series No (Z-A)
- Reservas (A-Z)Reservas (Z-A)
- Data de Adoção (Recently)Data de Adoção (Menos Recentemente)
- Case Head Notes (A-Z)Case Head Notes (Z-A)
- Resultado (A-Z)Resultado (Z-A)
- Data da Decisão (Recently)Data da Decisão (Menos Recentemente)
- Resumo do Caso (A-Z)Resumo do Caso (Z-A)
- Resumo do Caso (A-Z)Resumo do Caso (Z-A)
- ECCJ App no. (A-Z)ECCJ App no. (Z-A)
- ECCJ Jud No. (A-Z)ECCJ Jud No. (Z-A)
- Title (Z-A)Title (A-Z)
- Data adicionada (Recently)Data adicionada (Menos Recentemente)
- Date modified (Recently)Date modified (Menos Recentemente)
- Treaty Series No (A-Z)Treaty Series No (Z-A)
- Reservas (A-Z)Reservas (Z-A)
- Data de Adoção (Recently)Data de Adoção (Menos Recentemente)
- Case Head Notes (A-Z)Case Head Notes (Z-A)
- Resultado (A-Z)Resultado (Z-A)
- Data da Decisão (Recently)Data da Decisão (Menos Recentemente)
- Resumo do Caso (A-Z)Resumo do Caso (Z-A)
- Resumo do Caso (A-Z)Resumo do Caso (Z-A)
- ECCJ App no. (A-Z)ECCJ App no. (Z-A)
- ECCJ Jud No. (A-Z)ECCJ Jud No. (Z-A)
ECW CCJ JUD 07 11 OCEAN KING NIG LTD v REPUBLIC OF SENEGAL
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação, Direito à Propriedade, Liberdade de Movimento
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Senegal
- Data da Decisão
- 8 de jul de 2011
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 13 15
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Direito à Igualdade perante a Lei, Direito à Propriedade, Direitos de Terra, Discriminação, Expropriação de terras, Igualdade
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Mali
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 30 de jun de 2015
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 08 15
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Direito ao Julgamento Justo, Implementação da Decisão, Liberdade da Pessoa, Prisão e Detenção Arbitrárias, Tortura e Mal Tratamento, Tratamento Cruel e Degradante
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Togo
- Resultado
- Declarado Inadmissível
- Data da Decisão
- 24 de abr de 2015
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 07 16 AMETEPE Koffi c Togo
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Brutalidade e ofensas policiais, Danos e Compensação, Direito à Saúde, Instalações / Condições de Detenção, Investigação, Ofensas Militares, Prisão e Detenção Arbitrárias, Tortura e Mal Tratamento, Tratamento Cruel e Degradante, Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Togo
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 20 de abr de 2016
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ ADD 02 16
- Tipo de Documento
- Decisão
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação, Direito à Dignidade, Direito ao Trabalho, Direitos dos Trabalhadores, Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc), Prisão e Detenção Arbitrárias
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- CEDEAO / Órgão da CEDEAO
- Resultado
- Declarado Inadmissível
- Data da Decisão
- 9 de mar de 2016
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 26 16
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação, Direito à Dignidade, Direito à Propriedade, Fraude, Instalações / Condições de Detenção, Liberdade da Pessoa, Liberdade de Movimento, Prisão e Detenção Arbitrárias, Tortura e Mal Tratamento, Tratamento Cruel e Degradante
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Nigéria
- Data da Decisão
- 12 de out de 2016
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 04 18 FAJ and Others v The Gambia
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Brutalidade e ofensas policiais, Instalações / Condições de Detenção, Liberdade da Pessoa, Liberdade de Expressão / Direitos Digitais, Liberdade de Opinião, Refugiados / requerentes de asilo, Segurança pessoal, Tortura e Mal Tratamento, Tratamento Cruel e Degradante
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Gâmbia
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 13 de fev de 2018
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 30 18
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Implementação da Decisão
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Benim, Burkina Faso, cabo Verde, CEDEAO / Órgão da CEDEAO, Côte d'Ivoire, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Libéria, Mali, Níger, Nigéria, Senegal, Serra Leoa, Togo
- Resultado
- Declarado Inadmissível
- Data da Decisão
- 11 de dez de 2018
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 31 18
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Direitos Civis e Políticos, Liberdade de Expressão / Direitos Digitais, Liberdade de Opinião
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Nigéria
- Data da Decisão
- 31 de mar de 2015
Tribunal da CEDEAO
Bintou cisse c Guinee (jugement)
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Assassinatos Extrajudiciais, Brutalidade e ofensas policiais, Direito à Vida, Direito ao Julgamento Justo, Homicídio/Assassinato, Investigação, Morte em custódia, Proteção da Família e Grupos Vulneráveis, Refugiados / requerentes de asilo, Reparações / Remédios, Tortura e Mal Tratamento, Tratamento Cruel e Degradante
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Guiné
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 23 de abr de 2018
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 06 19
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Assassinatos Extrajudiciais, Danos e Compensação, Direito à Dignidade, Direito à Igualdade perante a Lei, Direito à Propriedade, Direito à Saúde, Direito a um Ambiente Geral Satisfatório, Direito à Vida, Discriminação, Disputas inter-tribais, Homicídio/Assassinato, Igualdade, Insurreição, Investigação, Justiça transitória, Liberdade da Pessoa, Operações de milícias / conflitos armados, Paz e Segurança, Reparações / Remédios, Segurança Interna do Estado, Segurança pessoal, Terrorismo, Violações maciças dos direitos humanos
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Nigéria
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 26 de fev de 2019
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 11 19
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Administração da Justiça, Direito ao Julgamento Justo, Liberdade de Associação, Liberdade de Opinião, Prisão e Detenção Arbitrárias
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Senegal
- Resultado
- Caso Rejeitado
- Data da Decisão
- 27 de fev de 2019
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 12 19
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Administração da Justiça, Direito à Igualdade perante a Lei, Direito à Informação, Direito à Propriedade, Direito ao Julgamento Justo, Direito de Ser Ouvido, Discriminação, Herança / Sucessão, Igualdade, Independência Judicial, Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Libéria
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 28 de fev de 2019
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 24 19
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação, Democracia, Direito à Dignidade, Direito à Igualdade perante a Lei, Direito à Propriedade, Direito à Saúde, Direito à Vida, Direitos Civis e Políticos, Direitos dos Trabalhadores, Discriminação, Eleições / Referendo, Igualdade, Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc), Justiça transitória, Proteção da Família e Grupos Vulneráveis, Reparações / Remédios
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Libéria
- Data da Decisão
- 28 de jun de 2019
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ APP 16 11 GROUPE RACECO v. ECOWAS COMMISSION
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação, Direito à Propriedade
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- CEDEAO / Órgão da CEDEAO
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 7 de jun de 2012
Tribunal da CEDEAO
JUD ECW CCJ JUD 01 20 OUSAINOU DARBOE JUDGEMENT FINAL 20 January 2020 3
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Assassinatos Extrajudiciais, Brutalidade e ofensas policiais, Democracia, Direito à Dignidade, Direito à Vida, Direito ao Julgamento Justo, Direitos Civis e Políticos, Direitos das Mulheres, Eleições / Referendo, Homicídio/Assassinato, Instalações / Condições de Detenção, isposições Legais Inadequadas, Liberdade da Pessoa, Liberdade de Associação, Liberdade de Expressão / Direitos Digitais, Liberdade de Reunião, Morte em custódia, Participação no Governo, Prisão e Detenção Arbitrárias, Tortura e Mal Tratamento, Tratamento Cruel e Degradante, Uso de força
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Gâmbia
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 20 de jan de 2020
Tribunal da CEDEAO
JUD ECW CCJ JUD 33 19 MARTHA ADAMU & 7 ORS V NIGERIA
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Assassinatos Extrajudiciais, Danos e Compensação, Direito à Dignidade, Homicídio/Assassinato, Impunidade, Infracções Sexuais, Ofensas Militares, Proteção da Família e Grupos Vulneráveis, Tortura e Mal Tratamento, Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares, Violência Sexual e de Gênero
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Nigéria
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 9 de dez de 2019
Tribunal da CEDEAO
App. No. 044 2019 Suy Bi Gohore Emile & 8 Others v. Côte d’Ivoire
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Eleições / Referendo
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Côte d'Ivoire
Decisão do Tribunal Africano
001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Direito à Igualdade perante a Lei, Direito ao Julgamento Justo, Direitos dos Trabalhadores, Discriminação
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Gana
- Direitos Violados
- CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Decisão do Tribunal Africano
ECW CCJ JUD 23 20 Siny Dieng c Sénégal
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Administração da Justiça, Danos e Compensação, Direito à Propriedade, Direito ao Julgamento Justo, Fraude, Lavagem de dinheiro
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Senegal
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 26 de out de 2020
Tribunal da CEDEAO
Ecowas alade judgment 20120611
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Direito ao Julgamento Justo, Liberdade da Pessoa, Prisão e Detenção Arbitrárias
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Nigéria
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 11 de jun de 2012
Tribunal da CEDEAO
Petrostar (Nigeria) v Blackberry Nigeria & Anor. (05 of 11)
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Nigéria
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 8 de mar de 2011
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 09 19
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Administração da Justiça, Corrupção, Direito ao Julgamento Justo, Direitos dos Trabalhadores, Discriminação, Fraude, Igualdade, Independência Judicial, Prisão e Detenção Arbitrárias
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Gâmbia
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 27 de fev de 2019
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUG 06 12 Mme Isabelle Manavi AMEGANVI et Autres v L Etat Togolais
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação, Democracia, Direito ao Julgamento Justo, Direitos Civis e Políticos, Eleições / Referendo, Implementação da Decisão, Participação no Governo
- Case Headnotes
- No value
- Data da Decisão
- 12 de mar de 2012
Tribunal da CEDEAO
HISSEIN HABRE c REPUBLIC OF SENEGAL2013
- Tipo de Documento
- Decisão
- Palavras-Chave
- Administração da Justiça, Competência do Tribunal, Danos e Compensação, Direito à Dignidade, Direito à Igualdade perante a Lei, Direito à Privacidade, Direito à Saúde, Direito ao Julgamento Justo, Igualdade, Implementação da Decisão, Independência Judicial, Justiça transitória, Liberdade da Pessoa, Liberdade de Movimento, Proteção da Família e Grupos Vulneráveis, Proteção de Privacidade, Refugiados / requerentes de asilo, Tortura e Mal Tratamento, Tratamento Cruel e Degradante
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Senegal
- Resultado
- Declarado Inadmissível
- Data da Decisão
- 5 de nov de 2013
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 18 15
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação, Instalações / Condições de Detenção, Segurança Interna do Estado, Tortura e Mal Tratamento, Tratamento Cruel e Degradante
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Togo
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 7 de out de 2015
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 07 15
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Administração da Justiça, Danos e Compensação, Direito à Igualdade perante a Lei, Direito ao Julgamento Justo, Igualdade, Independência Judicial
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Côte d'Ivoire
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 24 de abr de 2015
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 27 16
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Administração da Justiça, Assalto à mão armada, Assassinatos Extrajudiciais, Direito à Dignidade, Direito à Vida, Direito ao Julgamento Justo, Direito de Ser Ouvido, Homicídio/Assassinato, Independência Judicial, Instalações / Condições de Detenção, isposições Legais Inadequadas, Roubo, Sentença de Morte, Tortura e Mal Tratamento, Tratamento Cruel e Degradante
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Nigéria
- Resultado
- Rejeitado
- Data da Decisão
- 9 de nov de 2016
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 21 16
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação, Direito à Privacidade, Direito à Propriedade, Direito ao Julgamento Justo, Homicídio/Assassinato, Insurreição, isposições Legais Inadequadas, Justiça transitória, Proteção de Privacidade, Segurança Interna do Estado, Tribunais militares
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Burkina Faso
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- 1 de jul de 2016
Tribunal da CEDEAO