Search tips
30 shown of 992 entitiessorted by
- Title (Z-A)Title (A-Z)
- Data adicionada (Newest)Data adicionada (Oldest)
- Date modified (Newest)Date modified (Oldest)
- Treaty Series No (A-Z)Treaty Series No (Z-A)
- Reservas (A-Z)Reservas (Z-A)
- Data de Adoção (Newest)Data de Adoção (Oldest)
- Case Head Notes (A-Z)Case Head Notes (Z-A)
- Resultado (A-Z)Resultado (Z-A)
- Data da Decisão (Newest)Data da Decisão (Oldest)
- Resumo do Caso (A-Z)Resumo do Caso (Z-A)
- Resumo do Caso (A-Z)Resumo do Caso (Z-A)
- ECCJ App no. (A-Z)ECCJ App no. (Z-A)
- ECCJ Jud No. (A-Z)ECCJ Jud No. (Z-A)
- Title (Z-A)Title (A-Z)
- Data adicionada (Newest)Data adicionada (Oldest)
- Date modified (Newest)Date modified (Oldest)
- Treaty Series No (A-Z)Treaty Series No (Z-A)
- Reservas (A-Z)Reservas (Z-A)
- Data de Adoção (Newest)Data de Adoção (Oldest)
- Case Head Notes (A-Z)Case Head Notes (Z-A)
- Resultado (A-Z)Resultado (Z-A)
- Data da Decisão (Newest)Data da Decisão (Oldest)
- Resumo do Caso (A-Z)Resumo do Caso (Z-A)
- Resumo do Caso (A-Z)Resumo do Caso (Z-A)
- ECCJ App no. (A-Z)ECCJ App no. (Z-A)
- ECCJ Jud No. (A-Z)ECCJ Jud No. (Z-A)
HISSEIN HABRE c REPUBLIC OF SENEGAL2013
- Tipo de Documento
- Decisão
- Palavras-Chave
- Administração da Justiça, Competência do Tribunal, Danos e Compensação, Direito à Dignidade, Direito à Igualdade perante a Lei, Direito à Privacidade, Direito à Saúde, Direito ao Julgamento Justo, Igualdade, Implementação da Decisão, Independência Judicial, Justiça transitória, Liberdade da Pessoa, Liberdade de Movimento, Proteção da Família e Grupos Vulneráveis, Proteção de Privacidade, Refugiados / requerentes de asilo, Tortura e Mal Tratamento, Tratamento Cruel e Degradante
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Senegal
- Resultado
- Declarado Inadmissível
- Data da Decisão
- Nov 5, 2013
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 24 16
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação, Direito à Propriedade
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- CEDEAO / Órgão da CEDEAO
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- Oct 6, 2016
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ ADD 02 16
- Tipo de Documento
- Decisão
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação, Direito à Dignidade, Direito ao Trabalho, Direitos dos Trabalhadores, Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc), Prisão e Detenção Arbitrárias
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- CEDEAO / Órgão da CEDEAO
- Resultado
- Declarado Inadmissível
- Data da Decisão
- Mar 9, 2016
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 26 16
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação, Direito à Dignidade, Direito à Propriedade, Fraude, Instalações / Condições de Detenção, Liberdade da Pessoa, Liberdade de Movimento, Prisão e Detenção Arbitrárias, Tortura e Mal Tratamento, Tratamento Cruel e Degradante
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Nigéria
- Data da Decisão
- Oct 12, 2016
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ ADD 05 16 REV
- Tipo de Documento
- Decisão
- Palavras-Chave
- Direito à Igualdade perante a Lei, Direito ao Trabalho, Direitos dos Trabalhadores, Revisão do Julgamento
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Mali
- Resultado
- Declarado Inadmissível
- Data da Decisão
- Apr 21, 2016
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 02 18
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação, Direito à Educação, Direito à Propriedade, Direito ao Julgamento Justo, Direito ao Trabalho, Liberdade da Pessoa, Liberdade de Expressão / Direitos Digitais, Liberdade de Opinião, Prisão e Detenção Arbitrárias
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Nigéria
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- Feb 13, 2018
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 03 18
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Controvérsias sobre aluguel, Direito à Propriedade
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- CEDEAO / Órgão da CEDEAO
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- Feb 14, 2018
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 06 18
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Brutalidade e ofensas policiais, Direito ao Trabalho, Direitos dos Trabalhadores, Instalações / Condições de Detenção, Prisão e Detenção Arbitrárias, Roubo, Tortura e Mal Tratamento, Tratamento Cruel e Degradante
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Togo
- Resultado
- Caso Rejeitado
- Data da Decisão
- Feb 19, 2018
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 17 18
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Administração da Justiça, Corrupção, Democracia, Direito à Igualdade perante a Lei, Direito ao Julgamento Justo, Direito ao Trabalho, Direitos Civis e Políticos, Direitos dos Trabalhadores, Discriminação, Eleições / Referendo, Fraude, Igualdade, Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc), Liberdade da Pessoa, Liberdade de Opinião, Má Gestão de Recursos Públicos, Participação no Governo, Prisão e Detenção Arbitrárias
- Case Headnotes
- No value
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- Jun 29, 2018
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 31 18
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Direitos Civis e Políticos, Liberdade de Expressão / Direitos Digitais, Liberdade de Opinião
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Nigéria
- Data da Decisão
- Mar 31, 2015
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 01 19
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Corrupção, Danos e Compensação, Direito à Dignidade, Direito à Saúde, Direito ao Julgamento Justo, Direitos dos Trabalhadores, Discriminação, Fraude, Igualdade, Independência Judicial, Reparações / Remédios
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Nigéria
- Data da Decisão
- Jan 23, 2019
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 10 19
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Cumplicidade no Crime, Danos e Compensação, Direito à Saúde, Direito ao Julgamento Justo, Fraude, Instalações / Condições de Detenção, Liberdade da Pessoa, Liberdade de Expressão / Direitos Digitais, Liberdade de Opinião, Liberdade de Religião, Prisão e Detenção Arbitrárias, Proteção da Família e Grupos Vulneráveis, Reparações / Remédios, Terrorismo, Tortura e Mal Tratamento, Tratamento Cruel e Degradante
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Senegal
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- Feb 27, 2019
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 04 19
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação, Direito à Educação, Direito à Propriedade, Direitos dos Trabalhadores, Discriminação, Igualdade, Participação no Governo, Reparações / Remédios
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Mali
- Resultado
- Caso Rejeitado
- Data da Decisão
- Feb 6, 2019
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 19 18
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação, Direitos dos Trabalhadores, Reparações / Remédios
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- CEDEAO / Órgão da CEDEAO
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- Jun 29, 2018
Tribunal da CEDEAO
JUD ECW CCJ JUD 13 14 Maimuna Abdulmuni v. Fed Rep of NIGERIA 10 06 14 vA
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Abuso e Explotação de Crianças, Assassinatos Extrajudiciais, Casamento infantil, Crianças em conflito com a lei, Delinquência Juvenil, Direito à Dignidade, Direito à Educação, Direito à Vida, Direito ao Julgamento Justo, Direitos das Mulheres, Direitos e Bem-estar da Criança, Homicídio/Assassinato, Instalações / Condições de Detenção, Melhor Interesse da Criança, Mulheres grávidas / mães (com bebês) em conflito com a lei, Mulheres na prisão, Sentença de Morte, Tortura e Mal Tratamento, Tratamento Cruel e Degradante, Violência Sexual e de Gênero
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Nigéria
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- Jun 10, 2014
Tribunal da CEDEAO
JUD ECW CCJ JUD 04 13 Messrs Abdoulaye Baldé v. Rep of SENEGAL 22 02 13 vA
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Administração da Justiça, Competência do Tribunal, Corrupção, Democracia, Direito à Dignidade, Direito à Igualdade perante a Lei, Direito ao Julgamento Justo, Discriminação, Fraude, Igualdade, Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc), Independência Judicial, Jurisdição, Liberdade de Movimento, Má Gestão de Recursos Públicos
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Senegal
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- Feb 22, 2013
Tribunal da CEDEAO
001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana (Judgment on Review (26 June 2020))
- Tipo de Documento
- Julgamento Revisado
- Palavras-Chave
- Direito à Igualdade perante a Lei, Direito ao Julgamento Justo, Direitos dos Trabalhadores, Discriminação
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Gana
- Direitos Violados
- CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Decisão do Tribunal Africano
001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana (Order for provisional mesures (24 November 2017))
- Tipo de Documento
- Order for Provisional Measures
- Palavras-Chave
- Direito à Igualdade perante a Lei, Direito ao Julgamento Justo, Direitos dos Trabalhadores, Discriminação
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Gana
- Direitos Violados
- CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Decisão do Tribunal Africano
ECW CCJ JUD 15 20 UEFA POSTEL vCôte d'Ivoire et Côte d'Ivoire Telecom
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação, Direitos dos Trabalhadores
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Côte d'Ivoire
- Resultado
- Caso Rejeitado
- Data da Decisão
- Jul 9, 2020
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 11 20 LA SOCIETE BEDIR SARL V NIGER
- Palavras-Chave
- Direito à Propriedade
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Níger
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- Jul 1, 2020
Tribunal da CEDEAO
JUD ECW CCJ JUD 08 20 SGT MIKAH RANGO & 243 ORS v Nigeria
- Tipo de Documento
- Julgamento, Julgamento Revisado
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação, Direito ao Trabalho, Direitos dos Trabalhadores
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Nigéria
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- Jun 25, 2020
Tribunal da CEDEAO
ARRËT ECW CCJ JUD 13 20 Tahirou Djibo & 3 Autres v Niger
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural, Direito à Igualdade perante a Lei, Direito à Propriedade, Direito ao Julgamento Justo, Direito de Ser Ouvido, Direitos de Terra, Expropriação de terras, Igualdade, Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Níger, Tunísia
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- Jul 8, 2020
Tribunal da CEDEAO
Burkinabe Movement for Human and Peoples’Rights v. Burkina Faso
- Tipo de Documento
- Decisão
- Palavras-Chave
- Independência Judicial, Violação dos direitos humanos
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Burkina Faso
Decisão do Tribunal Africano
ECW CCJ JUD 20 15
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Administração da Justiça, Assassinatos Extrajudiciais, Brutalidade e ofensas policiais, Danos e Compensação, Democracia, Direito à Vida, Direitos Civis e Políticos, Eleições / Referendo, Homicídio/Assassinato, Liberdade de Expressão / Direitos Digitais, Liberdade de Reunião, Participação no Governo, Paz e Segurança, Segurança Interna do Estado
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Senegal
- Resultado
- Rejeitado
- Data da Decisão
- Dec 20, 2015
Tribunal da CEDEAO
Bintou cisse c Guinee (jugement)
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Assassinatos Extrajudiciais, Brutalidade e ofensas policiais, Direito à Vida, Direito ao Julgamento Justo, Homicídio/Assassinato, Investigação, Morte em custódia, Proteção da Família e Grupos Vulneráveis, Refugiados / requerentes de asilo, Reparações / Remédios, Tortura e Mal Tratamento, Tratamento Cruel e Degradante
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Guiné
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- Apr 23, 2018
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 01 18
- Tipo de Documento
- Julgamento, Julgamento Revisado
- Palavras-Chave
- Direito à Propriedade, Direito ao Julgamento Justo, Reveja, Revisão do Julgamento
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- CEDEAO / Órgão da CEDEAO
- Resultado
- Caso Rejeitado
- Data da Decisão
- Feb 7, 2018
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 12 18
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação, Direito à Propriedade, Direito ao Julgamento Justo, Direito ao Trabalho, Instalações / Condições de Detenção, Liberdade da Pessoa, Prisão e Detenção Arbitrárias, Reparações / Remédios, Tortura e Mal Tratamento, Tratamento Cruel e Degradante
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Togo
- Resultado
- Declarado Inadmissível
- Data da Decisão
- May 17, 2018
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 29 18
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Comunidades Aborígenes, Danos e Compensação, Despejo Forçado, Direito à Propriedade, Direito ao Julgamento Justo, Direitos de Terra, Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais, Proteção da Família e Grupos Vulneráveis, Reparações / Remédios
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Nigéria
- Resultado
- Caso Rejeitado
- Data da Decisão
- Dec 11, 2018
Tribunal da CEDEAO
ECW CCJ JUD 15 18
- Tipo de Documento
- Julgamento
- Palavras-Chave
- Assassinatos Extrajudiciais, Danos e Compensação, Democracia, Direito à Vida, Direito ao Julgamento Justo, Direito de Ser Ouvido, Direitos das Mulheres, Eleições / Referendo, Homicídio/Assassinato, Impunidade, Investigação, Justiça transitória, Ofensas Militares, Proteção da Família e Grupos Vulneráveis, Reparações / Remédios, Tratamento Cruel e Degradante, Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares, Violência Sexual e de Gênero
- Case Headnotes
- No value
- Estado
- Guiné-Bissau
- Resultado
- Decidiu sobre os Méritos
- Data da Decisão
- May 24, 2018
Tribunal da CEDEAO