UNIÃO AFRICANA UNIÃO AFRICANA UNIÃO AFRICANA Addis Abeba, ETHIOPIA P. O. Box 3243 Tel: +251 115517700 Fax +251 115517844 www.au.int O COMITÉ AFRICANO DE PERITOS SOBRE OS DIREITOS E BEM-ESTAR DA CRIANÇA (ACERWC) DECISÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO APRESENTADA PELO INSTITUTO DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO EM ÁFRICA E A INICIATIVA DE JUSTIÇA DA SOCIEDADE ABERTA (EM NOME DAS CRIANÇAS DE ASCENDÊNCIA NÚBIA NO QUÉNIA) CONTRA O GOVERNO DO QUÉNIA 1

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